| Título: |
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LEI Nº 13.211 13/11/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a instituiçao do Programa de Proteçao da Saude da Gestante e do Recem-Nascido no Municipio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 14/11/2001 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 80/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Alberto Bezerra Junior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.135/2002 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 46.966/2006 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Carteira de Identificaçao da Gestante - Gestante - Hospital municipal /art. 5º, I/ - Isençao - Gratuidade - Lotaçao - Medicamento - Micro onibus - Mulher - Onibus - Onibus executivo - Parto - Pos parto - Pre natal - Programa de Proteçao da Saude da Gestante e do Recem Nascido - Recem nascido - Tarifas - Transporte coletivo |